Decreto Executivo 54/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 054/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021

  REVOGA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS

Integra da Norma

DECRETO Nº 054/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021

REVOGA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS

CONSIDERANDO que foi concedida revisão geral aos servidores municipais de Timbó Grande, conforme autorização dada pela Lei Municipal 2.249/2021, e nos termos da orientação do Tribunal de Contas do Estado, que até então, havia entendimento pela possibilidade da concessão, inclusive com encaminhamento de Ofício-circular a todos os municípios catarinenses;

CONSIDERANDO, entretanto, a mudança no entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com relação à concessão da revisão geral anual durante a vigência da Lei Federal 173/2020, conforme Prejulgado 2.274 daquela Corte; 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE

Art. 1º. Fica REVOGADA a concessão de revisão geral anual concedida em fevereiro de 2021 aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, inclusive aos inativos e pensionistas, bem como, às funções gratificadas, no percentual de 4.52% (quatro ponto cinquenta e dois por cento).

Art. 2º. Aos que receberam a reposição, não haverá necessidade de devolução, já que não houve má-fé no recebimento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, sendo que a revogação da revisão terá efeitos a partir de 1º de julho de 2021, considerando que o pagamento da folha do mês de junho ocorreu em 30/06/2021. 

Timbó Grande, em 22 de julho de 2021

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal