Lei Ordinária 2252/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 11/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO PAGA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE PODER EXECUTIVO
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LEI ORDINÁRIA Nº 2252/2021, DE 10 de março de 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO PAGA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, empenhar, liquidar e pagar dívida do exercício anterior no valor de R$ 17.680,68(dezessete mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), em favor de VT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão da prestação de serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares urbanos em aterro sanitário, conforme detalhamento de Notas Fiscais, relatório de recebimento e comprovantes de recebimento, documentos estes que formam o Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes na unidade orçamentária 2006; Função 26; Subfunção 782 Programa 20 e ação 2.9 da Lei Municipal nº 2239/2020.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timbó Grande, 10 de março de 2021.
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL