Lei Ordinária 2251/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/03/2021
EMENTA
- LEI Nº 2251/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕESDO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2251/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕESDO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS.
Faço saber a todos os PROVIDÊNCIAS habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, empenhar, liquidar e pagar dívida do exercício anterior no valor líquido de R$ 1.943,15 (um mil novecentos e quarenta e três reais e quinze centavos) em favor do DETRAN/SC (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina), em razão de multas de trânsito de veículo pertencente ao patrimônio público municipal, renavam n. 977293297, vendido em leilão, conforme detalhamentos constantes em documentos que formam o Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes na Unidade Orçamentária 2002; Função 122; Subfunção 4; Programa 2;Ação 2.3; Despesa 10 – 3.3.90.00.00; Elemento 39; Detalhamento 69; Fonte recurso 1000 – Recursos Próprios da Lei Municipal nº 2239/2020.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timbó Grande, 03 de março de 2021.
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi publicada do Diário Oficial do Município de Timbó Grande em 03 de março de 2021
Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças