Decreto Executivo Decreto Executivo 277/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19 e dá outras providências. Integra da norma 2004825_Decreto_277_Deliberacoes_Amarp_Covid.docx
