Decreto Executivo Decreto Executivo 261/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 2004807_Decreto_261_Suplementacao_Excesso_Arrecadacao_AFM.docx