Decreto Executivo Decreto Executivo 258/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Declara situação de emergência na Secretaria Municipal de Saúde do Município e dá outras providências. Integra da norma 2004796_Decreto_258_Declara_Situacao_de_Emergencia_Saude.docx
