Decreto Executivo Decreto Executivo 232/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Nomeia Comissão de Processo Administrativo para avaliação de imóvel e dá outras providências. Integra da norma 1850771_Decreto_232_Nomeia_Comissao_Avaliacao_de_Imovel.docx
