Decreto Executivo Decreto Executivo 216/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Integra da norma 1850748_Decreto_216_Suplementacao.docx