Decreto Executivo Decreto Executivo 214/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 1850745_Decreto_214_Suplementacao_Excesso_Arrecadacao_Assistencia_Social.docx
