Decreto Executivo Decreto Executivo 239/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 12/07/2020 EMENTA Altera o artigo 1º do Decreto 238 e dá outras providências. Integra da norma 1844101_Decreto_239_Alteracoes_no_Toque_de_Recolher.docx
