Decreto Executivo 210/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/04/2020
EMENTA
- Declara Situação de Emergência no município afetado por estiagem (Cobrade 14.110) e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma