Decreto Executivo Decreto Executivo 210/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 20/04/2020 EMENTA Declara Situação de Emergência no município afetado por estiagem (Cobrade 14.110) e dá outras providências. Integra da norma 1759688_Decreto_210_Estiagem.docx
