Decreto Executivo Decreto Executivo 177/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/03/2020 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências. Integra da norma 1740691_Decreto_177_Suplementacao_superavit.docx
