Lei Ordinária 2201/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/12/2019
EMENTA
- Ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CIMCATARINA e dá outras providências.
Integra da norma