Lei Ordinária 2191/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/11/2019
EMENTA
- Altera a Lei 0716/2008 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Timbó Grande e cria o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência, incluindo o parágrafo único no artigo 45 e o artigo 46-A na Lei 0716/2008.
Integra da norma