Decreto Executivo Decreto Executivo 102/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. Integra da norma 1626567_Decreto_102_Suplementa_Superavit.docx