Decreto Executivo Decreto Executivo 82/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 12/09/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO INEDONEIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1322236_Decreto_82_Inidonea.docx
