Decreto Executivo Decreto Executivo 49/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 30/05/2018 EMENTA SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1240753_Decreto_49_Suplementa_STO.docx
