Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 15/05/2018 EMENTA DECRETA FERIADO, PONTOS FACULTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1229108_Decreto_40_Feriado_e_Pontos_Facultativos.docx