Decreto Executivo Decreto Executivo 39/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 15/05/2018 EMENTA NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMPDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1229102_Decreto_39_Nomeia_COMDEC.docx