Decreto Executivo Decreto Executivo 38/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 11/04/2018 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1204051_Decreto_38_Suplementa_Gabinete.docx