Decreto Executivo Decreto Executivo 34/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 11/04/2018 EMENTA DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS – 1.2.2.0.0 Integra da norma 1204047_Decreto_34_Declara_Situacao_de_Emergencia.docx