Decreto Executivo Decreto Executivo 33/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 11/04/2018 EMENTA REGULAMENTA A LEI Nº 2109/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1204046_Decreto_33_Regulamenta_Medalha.docx
