Lei Complementar 35/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM VAGAS VINCULADAS A CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE CONVÊNIO OU ACORDOS DE COLABORAÇÃO BASEADOS NA LEI 13.019, BEM COMO CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma