Decreto Executivo Decreto Executivo 38/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 30/10/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1088109_Decreto_38_Suspensao_de_Consignados2.docx