Lei Ordinária RE2040/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/09/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO COM ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma