Decreto Executivo Decreto Executivo 32/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2038/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1063414_Decreto_32_Regulamenta_transporte.docx
