Decreto Executivo Decreto Executivo 21/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 07/06/2017 EMENTA CRIA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Integra da norma 990019_Decreto_21_Comissao_Elaboradora_PCS_Magisterio.docx
