Decreto Executivo 207/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/05/2022

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 207, DE 12 DE ABRIL DE 2022

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 41.907,46 (Quarenta e um mil, novecentos e sete reais e quarenta e seis centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.

Unidade Orçamentária:

2007 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, TRABALHO E RENDA

 

Função:

8 – Assistência Social

 

Subfunção:

244 – Assistência Comunitária

 

Programa:

23 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

Ação:

2.44 – Programa Benefícios Eventuais

 

Despesa 484:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 3065 – Superávit Transferências – SUAS/Estado FR 3065

 

R$ 41.907,46

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Timbó Grande, 05 de abril de 2022

 

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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