Decreto Executivo 202/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/04/2022
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS
Integra da Norma
DECRETO Nº 202, DE 1º DE ABRIL DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 51.938,75 (Cinquenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2007 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, TRABALHO E RENDA |
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Função: |
8 – Assistência Social |
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Subfunção: |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa: |
23 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
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Ação: |
2.37 – Manutenção do Fundo de Assistência Social |
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Despesa 483: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3065 – Superávit Transferências – SUAS/Estado FR 3065 |
R$ 51.938,75 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 1º de abril de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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