Decreto Executivo 183/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 183, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 183, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 119.999,00 (Cento e dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BASICA |
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Ação: |
2.52 – Manutenção da Educação Basica |
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Despesa 342: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1062 – Transf. Convênios – Estado/Educação – 0.1.62 |
R$ 119.999,00 |
Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do provável excesso de arrecadação através da portaria N. 468/SEF de 22/11/2021na fonte de recursos FR 1062 (Transf. Convênios – Estado/Educação – 0.1.62) no valor de R$ 119.999,00 (Cento e dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando REVOGADO o DECRETO 168, de 14 de janeiro de 2022.
Timbó Grande, 09 de fevereiro de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal