Decreto Executivo 177/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- Decreto nº 177 de 03 de FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE PODER EXECUTIVO |
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Decreto nº 177 de 03 de FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO:
1. Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;
2. O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2291/2021, de 11 de novembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, AQUICULTURA, E EXTRATIVISMO RURAL |
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Função: |
20 – Agricultara |
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Subfunção: |
606 – Extensão Rural |
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Programa: |
16 – PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL |
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Ação: |
2.21 – Manutenção da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
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Despesa 293: |
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recurso:1000 – Recursos Próprios – 0.1.00 |
R$ 10.000,00 |
Art. 2ºO Crédito aberto por este decreto correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentária no valor de R$ R$ 10.000,00(Dez mil reais).
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Unidade Orçamentária: |
2004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, AQUICULTURA, E EXTRATIVISMO RURAL |
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Função: |
20 – Agricultara |
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Subfunção: |
606 – Extensão Rural |
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Programa: |
16 – PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL |
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Ação: |
2.21 – Manutenção da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
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Despesa 290: |
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recurso:1000 – Recursos Próprios – 0.1.00 |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Timbó Grande, 03 de fevereiro de 2022.
Valdir Cardoso dos Santos Prefeito Municipal
Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 03 de fevereiro de 2022.
Adilson Wendt Secretário de Administração e Fazenda