Decreto Executivo 175/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 175, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 175, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º – Fica concedida revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, ocupantes de cargos efetivos, em comissão e contratados, aos inativos e pensionistas, no percentual de 10,16% (dez ponto dezesseis por cento), referente à perda inflacionária acumulada de 2021, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que incidirá sobre a folha do mês de janeiro de 2022, conforme autorizado pela Lei Municipal 2.316/2022.
Parágrafo único. A revisão não se aplica aos subsídios dos agentes políticos e ao cargo de Procurador Geral.
Art. 2º. O percentual aplica-se às gratificações e funções gratificadas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Timbó Grande, 19 de janeiro de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal