Decreto Executivo 169/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 169, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 169, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2007 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, TRABALHO E RENDA |
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Função: |
8 – Assistência Social |
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Subfunção: |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa: |
23 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
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Ação: |
2.37 – Manutenção do Fundo de Assistência Social |
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Despesa 477: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1061 – Transferências de Convênios – Estado- 0.1.61 |
R$ 100.000,00 |
Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do provável excesso de arrecadação através da portaria N. 535/SEF de 29/12/2021na fonte de recursos FR 1061 (Transferências de Convênios – Estado – 0.1.61) no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Timbó Grande, 14 de janeiro de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal