Decreto Executivo 166/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 166, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 166, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
|
Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
|
|
Função: |
12 – Educação |
|
|
Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
|
|
Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BASICA |
|
|
Ação: |
1.30 – Construção/Ampliação e reforma da rede física fundamental |
|
|
Despesa 472: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1062 – Transf. Convênios – Estado/Educação- 0.1.62 |
R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do provável excesso de arrecadação através da portaria N. 466/SEF de 22/11/2021na fonte de recursos FR 1062 (Transf. Convênios – Estado/Educação- 0.1.62) no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Timbó Grande, 14 de janeiro de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal