Decreto Executivo 164/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 164, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 164, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 164, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 628.999,00 (Seiscentos e vinte e oito mil e novecentos e noventa e nove reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2006 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTRA, SANEAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS |
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Função: |
15 – Urbanismo |
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Subfunção: |
451 – Infra-Estrutura Urbana |
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Programa: |
17 – URBANISMO |
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Ação: |
1.5 – Pavimentação de Ruas e Passeios |
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Despesa 441: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1064 – Transferências de Convênios Estado/Outros – 0.1.64 |
R$ 628.999,00 |
Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do provável excesso de arrecadação através da portaria N. 417/SEF de 19/10/2021 e portaria n. 535de 29/12/2021 na fonte de recursos FR 1064 (Transferências de Convênios Estado/Outros – 0.1.64) no valor de R$ 628.999,00 (Seiscentos e vinte e oito mil e novecentos e noventa e nove reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Timbó Grande, 14 de janeiro de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
