Decreto Executivo 163/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 163, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 163, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 649.999,00 (Seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA E EXTRATIVISMO RURAL |
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Função: |
20 – Agricultura |
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Subfunção: |
606 – Extensão Rural |
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Programa: |
16 – PROMOÇÃO EXTENSAO RURAL |
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Ação: |
2.21 – Manutenção da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
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Despesa 294: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1064 – Transferências de Convênios Estado/Outros – 0.1.64 |
R$ 649.999,00 |
Art. 2º O Crédito aberto por esta decreto correrá, por conta do provável excesso de arrecadação através da portaria 413/SEF de 13/10/2021 na fonte de recursos FR 1064 (Transferências de Convênios Estado/Outros – 0.1.64) no valor de R$ 649.999,00 (Seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Timbó Grande, 13 de janeiro de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS