Decreto Executivo 146/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/02/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI ORDINÁRIA 2.310/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE PODER EXECUTIVO |
DECRETO Nº 146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI ORDINÁRIA 2.310/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Timbó Grande no Fundo Municipal de Saúde um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
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Unidade Orçamentária: |
8001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301– Atenção Básica |
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Programa: |
22 – SAÚDE BÁSICA |
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Ação: |
4.1 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Despesa 162: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso:1002 – Recursos Próprios – Saúde – 0.1.02 |
R$ 25.000,00 |
Art. 2º– O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos FR 1002 (Recursos Próprios – saúde) no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 22 de dezembro de 2021
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal