Decreto Executivo 132/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/02/2022

EMENTA

  • DECRETO Nº 132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
    ABRE CRÉDITO ADICIONAL DO ORÇAMENTO AUTORIZADO PELA LEI 2.305/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE

PODER EXECUTIVO

 

DECRETO Nº 132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL DO ORÇAMENTO AUTORIZADO PELA LEI 2.305/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA

 

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.548,59 (Duzentos e sessenta três mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

 

Unidade Orçamentária:

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 – Educação

 

Subfunção:

361 – Ensino Fundamental

 

Programa:

9 – EDUCAÇÃO BASICA

 

Ação:

2.12 – Manutenção da Secretaria da Educação e Desporto

 

Despesa 82:

3.1.900.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01

 

R$ 263.548,59

 

Art. 2º– O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 263.548,59 (Duzentos e sessenta três mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos).

 

Unidade Orçamentária:

2001 – GABINETE DO PREFEITO

 

Função:

6 – Segurança Pública

 

Subfunção:

182 – Defesa Civil

 

Programa:

18 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

 

Ação:

2.50 – Manutenção das Atividades da Defesa Civil

 

Despesa 154:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 25,00

Unidade Orçamentária:

2001 – GABINETE DO PREFEITO

 

Função:

8 – Assistência Social

 

Subfunção:

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

Programa:

23 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

Ação:

2.32 – Manutenção Conselho Tutelar

 

Despesa 133:

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 3.500,00

Unidade Orçamentária:

2001 – GABINETE DO PREFEITO

 

Função:

8 – Assistência Social

 

Subfunção:

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

Programa:

23 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

Ação:

2.48 – Manutenção das atividades do FIA

 

Despesa 34:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 16,08

Unidade Orçamentária:

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:

4 – Administração

 

Subfunção:

122 – Administração Geral

 

Programa:

2 – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

Ação:

1.3 – Construção do Centro Administrativo

 

Despesa 4:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 1,00

Unidade Orçamentária:

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:

4 – Administração

 

Subfunção:

122 – Administração Geral

 

Programa:

2 – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

Ação:

2.3 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

 

Despesa 15:

3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 2.128,95

Unidade Orçamentária:

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:

28 – Encargos Especiais

 

Subfunção:

843 – Serviço da Dívida Interna

 

Programa:

0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

Ação:

0.3 – Amortização da Divida Contratada

 

Despesa 25:

3.2.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 27.117,61

Despesa 27:

3.2.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 54.111,27

Unidade Orçamentária:

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:

28 – Encargos Especiais

 

Subfunção:

846 – Outros Encargos Especiais

 

Programa:

0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

Ação:

0.1 – Precatório e Sentenças Judiciais

 

Despesa 6:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 389,66

Unidade Orçamentária:

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 – Educação

 

Subfunção:

306 – Alimentação e Nutrição

 

Programa:

13 – MERENDA ESCOLAR

 

Ação:

2.11 – Manutenção da Merenda Escolar – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

 

Despesa 52:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 23,94

Ação:

2.79 – Manutenção da Merenda Escolar – Alimentação Escolar – Pré Escola

 

Despesa 233:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 1,49

Ação:

2.80 – Manutenção da Merenda Escolar – Alimentação Escolar – Creche

 

Despesa 235:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 12,23

Unidade Orçamentária:

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 – Educação

 

Subfunção:

361 – Ensino Fundamental

 

Programa:

9 – EDUCAÇÃO BASICA

 

Ação:

1.30 – Construção/Ampliação e reforma da rede física fundamental

 

Despesa 53:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01

 

R$ 1,00

Despesa 59:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01

 

R$ 1,00

Unidade Orçamentária:

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 – Educação

 

Subfunção:

361 – Ensino Fundamental

 

Programa:

9 – EDUCAÇÃO BASICA

 

Ação:

2.12 – Manutenção da Secretaria da Educação e Desporto

 

Despesa 69:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01

 

R$ 1.385,16

Unidade Orçamentária:

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 – Educação

 

Subfunção:

361 – Ensino Fundamental

 

Programa:

9 – EDUCAÇÃO BASICA

 

Ação:

2.13 – Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica

 

Despesa 75:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01

 

R$ 16.693,55

Unidade Orçamentária:

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 – Educação

 

Subfunção:

365 – Educação Infantil

 

Programa:

10 – CRIANÇA NA ESCOLA

 

Ação:

2.17 – Manutenção Ensino Infantil – Pré-escola

 

Despesa 103:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01

 

R$ 9.734,83

Unidade Orçamentária:

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 – Educação

 

Subfunção:

365 – Educação Infantil

 

Programa:

10 – CRIANÇA NA ESCOLA

 

Ação:

2.82 – Manutenção Ensino Infantil – Creche

 

Despesa 243:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 – Recursos Próprios – Educação – 0.1.01

 

R$ 3.981,46

Unidade Orçamentária:

2006 – SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS

 

Função:

15 – Urbanismo

 

Subfunção:

452 – Serviços Urbanos

 

Programa:

17 – URBANISMO

 

Ação:

1.13 – Construção da Garagem Municipal

 

Despesa 125:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 1,00

Unidade Orçamentária:

2006 – SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS

 

Função:

15 – Urbanismo

 

Subfunção:

452 – Serviços Urbanos

 

Programa:

25 – URBANISMO

 

Ação:

2.10 – Limpeza Publica e Coleta de Lixo

 

Despesa 222:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 4.418,36

Despesa 194:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 1,00

Unidade Orçamentária:

2006 – SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS

 

Função:

17 – Saneamento

 

Subfunção:

512 – Saneamento Básico Urbano

 

Programa:

19 – SANEAMENTO URBANO

 

Ação:

1.27 – Obras de Saneamento Urbano

 

Despesa 114:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 1,00

Unidade Orçamentária:

2006 – SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS

 

Função:

26 – Transporte

 

Subfunção:

782 – Transporte Rodoviário

 

Programa:

20 – ESTRADAS VICINAIS

 

Ação:

2.9 – Manutenção da Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos

 

Despesa 117:

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 80.000,00

Despesa 120:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 60.000,00

Unidade Orçamentária:

2007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função:

8 – Assistência Social

 

Subfunção:

241 – Assistência ao Idoso

 

Programa:

23 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

Ação:

1.59 – Construção do Centro de Convivencia

 

Despesa 128:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 1,00

Unidade Orçamentária:

2008 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL

 

Função:

23 – Comércio e Serviços

 

Subfunção:

661 – Promoção Industrial

 

Programa:

4 – DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTAVEL

 

Ação:

1.48 – Implantação Parque Industrial

 

Despesa 48:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 1,00

Unidade Orçamentária:

2008 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL

 

Função:

23 – Comércio e Serviços

 

Subfunção:

695 – Turismo

 

Programa:

5 – PROMOÇÃO AO TURISMO

 

Ação:

1.49 – Edificação do Portal do Contestado

 

Despesa 149:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00

 

R$ 1,00

 

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Timbó Grande, 15 de dezembro de 2021

 

 

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal