Lei Ordinária 2279/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/09/2021
EMENTA
- LEI Nº. 2279/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE PODER EXECUTIVO |
LEI Nº. 2279/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.906,40 (Quarenta e cinco mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
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Unidade Orçamentária: |
2006 – SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS |
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Função: |
26 – Transporte |
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Subfunção: |
782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: |
20 – ESTRADAS VICINAIS |
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Ação: |
2.9 – Manutenção da Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos |
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Despesa 117: |
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios – 0.1.00 |
R$ 45.906,40 |
Art. 2º – O Crédito aberto por esta lei correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 45.906,40 (Quarenta e cinco mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos).
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Unidade Orçamentária: |
2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Função: |
28- Encargos especiais |
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Subfunção: |
846 – Outros Encargos especais |
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Programa: |
18 – Serviços de Utilidade Publica |
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Ação: |
2.8 – Manutenção de Atividades do Corpo de Bombeiros |
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Despesa |
33 – 3.3.90.00.00 |
R$ 5.000,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Função: |
16 – Habitação |
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Subfunção: |
482 – Habitação Urbana |
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Programa: |
21 – Habitação Popular |
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Ação |
2.36 – Fundo Rotativo Habitacional |
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Despesa |
147 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas |
R$ 10.000,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2001 – GABINETE DO PREFEITO |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Subfunção: |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: |
23 – Assistência Social Geral |
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Ação |
2.32 – Manutenção Conselho Tutelar |
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Despesa |
135 – 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas |
R$ 3.211,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2001 – GABINETE DO PREFEITO |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Subfunção: |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: |
23 – Assistência Social Geral |
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Ação |
2.32 – Manutenção do FIA |
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Despesa |
35 – 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas |
R$ 5.250,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Função: |
16 – Habitação |
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Subfunção: |
482 – Habitação Urbana |
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Programa: |
21 – Habitação Popular |
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Ação: |
2.36 – Fundo Rotativo de Habitação |
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Despesa |
148 – 4.4.90.00.00 |
R$10.000,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2006 – SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS |
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Função: |
26 – Transporte |
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Subfunção: |
782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: |
20 – ESTRADAS VICINAIS |
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Ação: |
2.9 – Manutenção da Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos |
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Despesa |
123 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
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R$ 6.445,40 |
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Unidade Orçamentária: |
2007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Função |
8 – Assistência Social |
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Subfunção |
481 – Assistência ao Idoso |
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Programa |
23 – Assistência Social Geral |
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Ação |
2.37 – Manutenção do Fundo de Assistência Social |
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Despesa |
141 – 4.4.90.00,00 |
R$ 5.000,00 |
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Ação |
2.37 – Manutenção da Casa Lar |
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Despesa |
144 – 4.4.90.00,00 |
R$ 1.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 24 de Setembro de 2021.
Valdir Cardoso dos Santos Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial do Município de Timbó Grande, em 24 de setembro de 2021
Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças