Portaria Executiva 193/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº DP/193/2021
  O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 103, Inciso, VIII e XI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Art. 1º – CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra. CLAUDETE APARECIDA MERELES,

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PORTARIA Nº DP/193/2021

O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 103, Inciso, VIII e XI da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra. CLAUDETE APARECIDA MERELES, portadora do CPF sob n. 846.718.319-53, inscrita na RG nº 2.669.402, servidora do Município de Timbó Grande, ocupante do cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, matrícula nº 1000001, com provento integral sobre a última remuneração, com paridade, com fulcro nos requisitos ensejadores da redação do art. 6º da EC 41/03 e no artigo16, § 1º da Lei nº 0716/2008 que rege a Previdência Municipal, por força do permissivo do artigo 10, § 7º c/c art. 36, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Art. 2º – As despesas correrão por conta do Fundo Municipal de Previdência Social, nos termos do art. 45 da Lei Municipal n. 0716/2008.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Timbó Grande, 21 de Setembro de 2021.

valdir cardoso dos santos Prefeito Municipal

ESTA PORTARIA FOI REGISTRADA NESTA SECRETARIA E PUBLICADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA DATA DE 21/09/2021.

Adilson wendt

Secretário de Administração e finanças