Decreto Executivo 51/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/07/2021
EMENTA
- Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Integra da Norma
Decreto nº 051 de 13 de juLho DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO:
- Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;
- O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 136.262,12 (Duzentos e quarenta e três mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
|
Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
|
|
Função: |
12 – Educação |
|
|
Subfunção: |
361 – Ensino Fundamental |
|
|
Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
|
Ação: |
2.13 – Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica |
|
|
Despesa 78: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas 3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recurso: 1062 – Transf. Convênios – Estado/Educação – 0.1.62 |
R$ 136.262,12 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Timbó Grande, 13 de julho de 2021.
Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 13 de Julho de 2021.
Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças