Decreto Executivo 39/2021

EMENTA

• SUSPENDE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 39, DE 25 DE MAIO DE 2021.

SUSPENDE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a situação da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, a qual se encontra no limite prudencial da Folha de Pagamento dos servidores públicos municipais;  

CONSIDERANDO que as licenças-prêmios aos servidores acarretará na necessidade de contratação de mais servidores, o que ocasionará no aumento da porcentagem da folha de pagamento, bem como, poderá incidir em infração à Lei Federal 173/2020;

E CONSIDERANDO por fim, que as datas e períodos de concessão das licenças-prêmios aos servidores efetivos tratam-se de conveniência da Administração Pública,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º. Fica suspensa a concessão de licença-prêmio a qualquer servidor da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Fica, outrossim, suspensa a contagem de prescrição, com relação ao direito de licença-prêmio no período da vigência deste Decreto, ou seja, da data da publicação até 31/12/2021.

Art. 3º. A presente suspensão não se aplica ao servidores que se encontram em gozo de licença-prêmio, em razão de ato expedido anteriormente à vigência do presente Decreto.   

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Timbó Grande, 25 de maio de 2021

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal