Lei Ordinária 02246/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/02/2021
EMENTA
- LEI Nº. 02246, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CRIA ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 02246, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CRIA ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grandeum Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.699,58 (Cento e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
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Unidade Orçamentária: |
2007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
8 – Assistência Social |
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Subfunção: |
243– Assistência a Criança e ao Adolescente |
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Programa: |
23 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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Ação: |
2.45 – Manutenção do PAIF |
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Despesa 301: |
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso:3035 Superávit Transferências – SUAS/União FR 3035 |
R$ 78.686,02 |
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Despesa 303: |
3.1.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos Fonte de Recurso:3035 Superávit Transferências – SUAS/União FR 3035 |
R$ 12.000,00 |
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Despesa 300: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso:3035 Superávit Transferências – SUAS/União FR 3035 |
R$ 50.000,00 |
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Unidade Orçamentária: |
2007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
8 – Assistência Social |
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Subfunção: |
244– Assistência Comunitária |
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Programa: |
23 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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Ação: |
2.37 – Manutenção do Fundo de Assistência Social |
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Despesa 302: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso:3032Superávit Exercício Anterior – Transferências – Convênio – União FR 3032 |
R$ 2.013,56 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 10 de fevereiro de 2021.
Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, em 10 de fevereiro de 2021.
Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças