Decreto Executivo 274/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/12/2020
EMENTA
- Dispõe sobre o deferimento da legitimação fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária – CRF do Município de Timbó Grande, através da Lei 13.645/2917 e Decreto 9.310/2018 e dá outras providências.
Integra da norma