Decreto Executivo Decreto Executivo 230/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Integra da norma 1850768_Decreto_230_Nomeia_Membros_Conselho_de_Saneamento_Basico.docx
