Decreto Executivo Decreto Executivo 178/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/03/2020 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional por provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 1740692_Decreto_178_Suplementacao_provavel_excesso.docx
