Decreto Executivo Decreto Executivo 171/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/03/2020 EMENTA Suplementa Recursos por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 1740676_Decreto_171_Excesso_arrecadacao_fonte_1039_e_1062_docx.docx
