Decreto Executivo Decreto Executivo 159/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 26/12/2019 EMENTA Nomeia Membros da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências. Integra da norma 1674544_Decreto_159_Nomeia_COMDEC.docx