Decreto Executivo Decreto Executivo 149/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/12/2019 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 1656258_Decreto_149_Suplementa_Edu.docx