Decreto Executivo Decreto Executivo 146/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/12/2019 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 1656253_Decreto_146_Suplementa_FMS.docx